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Governo estabelece novo limite de idade para controladores de tráfego aéreo
O Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo passa a estabelecer um novo limite máximo de idade de 60 anos para o desempenho da profissão, depois do Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que altera o estatuto destes profissionais.

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O Governo aprovou esta quinta-feira, 28 de novembro, um Decreto-Lei que altera o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo e que estabelece um novo limite máximo de idade de 60 anos para o desempenho da profissão.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o novo limite de idade aplica-se a “funções operacionais” e deve-se à “constante evolução técnica e tecnológica verificada nos equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo, a qual tem trazido uma melhoria das condições de trabalho” destes profissionais.
“A alteração tem em conta também a harmonização com a realidade atual das práticas internacionais e europeias no domínio do controlo do tráfego aéreo e encontra-se alinhada com o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”, lê-se ainda no comunicado do Conselho de Ministros.
O comunicado do Conselho de Ministros diz ainda que o Governo aprovou também uma resolução que “adapta o modelo de coordenação da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai à orgânica do XXIV Governo Constitucional”, passando a incluir também o Turismo de Portugal na estrutura.
“A alteração reflete a aposta do Governo na diplomacia económica, reforçando o papel do Ministério da Economia na coordenação deste projeto”, explica o comunicado do Conselho de Ministros.
O último Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que prevê o investimento de 25 milhões de euros, a realizar pela Secretaria-Geral do Governo, “em hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros”.
“Esta reprogramação acomoda as decisões europeias de adiamento da entrada em funcionamento do novo sistema de controlo de fronteiras externas, designado “Sistema de Entrada/Saída” (SES), e de introdução, já em 2025, do ETIAS (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem)”, refere a informação divulgada.