Governo aprova novo Regulamento Jurídico da Mobilidade Elétrica [ACTUALIZADA]
Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, o novo RJME pretende “dinamizar um novo modelo para a mobilidade elétrica em Portugal, o qual passa a ser mais fácil, acessível e flexível, tanto para os utilizadores como para os modelos de negócio admitidos”.

Publituris
O Governo aprovou esta quarta-feira, 26 de fevereiro, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que estabelece o novo Regulamento Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que vai agora ser sujeito a consulta pública.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o novo RJME pretende “dinamizar um novo modelo para a mobilidade elétrica em Portugal, o qual passa a ser mais fácil, acessível e flexível, tanto para os utilizadores como para os modelos de negócio admitidos”.
A informação divulgada explica ainda que “este novo modelo está mais alinhado com a rede europeia, desbloqueando investimentos, promovendo a concorrência através da simplificação do mercado e maior transparência dos preços ao consumidor”.
O novo RJME vai também garantir “a universalidade de acesso a todos os pontos de carregamento, além de diversificar as formas de pagamento”, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.
Impulso para responder aos novos desafios do mercado
Entretanto, o Ministério das Infraestruturas e Habitação veio esclarecer que o novo modelo vem substituir um “diploma legal com 15 anos”, concretamente o Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, dando à mobilidade elétrica um “novo impulso para responder aos novos desafios do mercado e dos seus consumidores, que em muito se alteraram nos últimos 15 anos em Portugal e em todo o mundo”.
Uma das principais alterações reside no fim da “obrigatoriedade de ligação a uma plataforma única para todo o sistema da rede (que contém todos os fluxos financeiros e energéticos), até aqui gerida pela Entidade Gestora da Rede da Mobilidade Elétrica (atualmente na MobiE)”.
“Será introduzida a obrigatoriedade de disponibilização pelos Operadores de Pontos de
Carregamento (OPC) de meios de pagamento eletrónicos como o QR Code ou o cartão
bancário (para mais de 50 Kwh), bem como a clara identificação de preço unitário aplicável antes do carregamento o que irá permitir a comparação de preços”, lê-se no comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação.
Além disso, vão ser também introduzidos “mecanismos obrigatórios de concorrência (concursos) na atribuição de novos pontos de carregamento nas áreas concessionadas ou
subconcessionadas”.
O Ministério liderado por Miguel Pinto Luz explica ainda que “este modelo está alinhado com a prática de outros países da União Europeia” e vem dar “cumprimento ao Regulamento Europeu AFIR, desbloqueando investimentos e promovendo a concorrência através da simplificação do mercado”.
“Portugal esperou 15 anos por esta revolução. Não é compreensível que há 10 anos o país estivesse à frente de toda a Europa na mobilidade elétrica e hoje marca passo numa área crucial para o desenvolvimento económico descarbonizado. Este Governo segue assim o seu ímpeto reformista, em resposta ao compromisso com os portugueses que querem contribuir para os desafios de futuro, neste caso, aumentar a quota de veículos nulos em emissões, de maneira fácil e competitiva”, comenta Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação.
O novo regime permite ainda o autoconsumo com o objetivo de “impulsionar a formação de comunidades de energia, bem como o carregamento inteligente e bidirecional”.
O diploma será submetido a partir desta data a consulta pública por um período de 30 dias.