AHRESP aplaude revogação de medidas restritivas no AL
Segundo a AHRESP, a revogação das medidas restritivas para o Alojamento Local (AL), que tinham sido adotadas no âmbito do programa “Mais Habitação”, reflete “uma abordagem mais equilibrada e ajustada às preocupações do setor e das comunidades”.
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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) veio esta quinta-feira, 24 de outubro, aplaudir a revogação das medidas restritivas relativas ao Alojamento Local que tinham sido adotadas com o programa programa “Mais Habitação”, cujo Decreto-Lei nº 76/2024 foi publicado quarta-feira, dia 23, em Diário da República.
A revogação destas medidas, considera a associação, representa “um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL)”, ao mesmo tempo que reflete também “uma abordagem mais equilibrada e ajustada às preocupações do setor e das comunidades”.
“Entre as medidas com mais impacto, destaca-se a eliminação da obrigatoriedade de renovação dos registos e da suspensão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o controlo sobre a criação de licenças, o que vem permitir um melhor ajuste às necessidades locais”, assinala a AHRESP.
A associação considera também que “o fim da reapreciação dos registos em 2030 e da caducidade automática dos registos inativos oferece aos operadores uma maior segurança jurídica e estabilidade para desenvolverem o seu negócio, sem receio de um cancelamento súbito da licença, por motivos que não controlavam”.
“O fim do poder absoluto dos condomínios para aprovar e cancelar licenças de AL, sem necessidade de qualquer fundamento, a possibilidade agora prevista de transmissão dos registos em caso de mudança de propriedade, a definição clara das utilizações válidas, e a clarificação de procedimentos de operação, são igualmente elementos fundamentais para assegurar um equilíbrio justo entre os interesses dos empresários de AL e os residentes”, acrescenta ainda a AHRESP.
A associação diz que sempre “manifestou a sua oposição às restrições injustificadas ao AL e, de forma construtiva, trabalhou em conjunto com os decisores políticos na apresentação de soluções justas e equilibradas”, pelo que é agora “com satisfação” que diz ver que as suas “preocupações foram reconhecidas”.
“Continuaremos a acompanhar, de perto, a implementação destas mudanças, colaborando ativamente com Governo e Municípios”, garante ainda a associação, que deixa também “uma palavra de agradecimento” aos seus associados pela contribuição para este processo, que vai permitir que o AL continue a “desempenhar um papel vital na atividade turística, na economia nacional e no desenvolvimento sustentável das comunidades locais”.