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IATA acusa Espanha de medida “ilegal que deve ser travada”
A IATA condena a decisão do Governo espanhol de ignorar a legislação europeia e multar as companhias aéreas em 179 milhões de euros, referindo que esta medida “põe em causa a liberdade de fixação de preços”.
Victor Jorge
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A Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) condenou a decisão do Governo espanhol de ignorar a legislação europeia, suprimir as taxas de bagagem de cabina para os passageiros em Espanha e multar as companhias aéreas em 179 milhões de euros. Esta medida, diz, “põe em causa a liberdade de fixação de preços, que é fundamental para a escolha do consumidor e para a concorrência, um princípio há muito defendido pelo Tribunal de Justiça Europeu”.
“Trata-se de uma decisão terrível. Longe de proteger os interesses dos consumidores, é uma bofetada na cara dos viajantes que querem ter escolha”, afirma Willie Walsh, diretor-geral da IATA.
Segundo o mesmo, “proibir todas as companhias aéreas de cobrar pelas malas de cabine significa que o custo será automaticamente incluído em todos os bilhetes”. Em tom irónico Walsh questiona ainda “O que é que se segue? Obrigar todos os hóspedes de um hotel a pagar pelo pequeno-almoço? Ou obrigar toda a gente a pagar o bengaleiro quando compra um bilhete para um concerto? A legislação da UE protege a liberdade de fixação de preços por boas razões. E as companhias aéreas oferecem uma série de modelos de serviços, desde o transporte com tudo incluído ao transporte básico. Esta medida do Governo espanhol é ilegal e deve ser travada””.
Recorde-se que o Governo de Espanha confirmou na passada semana uma multa de cerca de 179 milhões de euros a cinco companhias aéreas ‘low cost’ por fazerem os clientes pagar a bagagem de mão ou serviços como a escolha de lugares contíguos.
Ryanair (107,7 milhões de euros), Vueling (39,2 milhões de euros), easyJet (29 milhões de euros), Norwegian (1,6 milhões de euros) e Volotea (1,1 milhões de euros) são as companhias aéreas multadas, segundo o Ministério de Direitos Sociais e Consumo de Espanha.
Recorde-se que não é a primeira vez que a Espanha tenta tomar medidas regulamentares e aplicar multas semelhantes. Em 2010, o Governo espanhol tentou impor coimas e restrições semelhantes às companhias aéreas com base no artigo 97.º da Lei espanhola 48/1960 – uma lei promulgada quando Espanha era uma ditadura fascista. Esta tentativa foi anulada pelo Tribunal de Justiça da UE com base num regulamento da UE que protege a liberdade de fixação de preços (artigo 22.º do Regulamento n.º 1008/2008).
“Falharam uma vez e vão voltar a falhar. Os consumidores merecem mais do que esta medida retrógrada que ignora a realidade dos viajantes de hoje. A indústria do turismo em Espanha cresceu e representa quase 13% do PIB do país, com 80% dos viajantes a chegarem por via aérea e muitos deles preocupados com o seu orçamento. As tarifas aéreas baratas desempenharam um papel importante no crescimento deste sector da economia. O Governo não tem competência – jurídica ou prática – para eliminar a disponibilidade de tarifas aéreas de base. O TJCE concluiu este facto há uma década”, frisa Walsh,
Segundo a IATA, o transporte de malas de cabina “tem um custo associado”. Este custo traduz-se, segundo a mesma, “no aumento dos tempos de embarque, devido ao tempo que os passageiros demoram a acomodar a sua bagagem. A utilização das aeronaves é um parâmetro fundamental para a rentabilidade das companhias aéreas, especialmente nas operações de pequeno curso. O acréscimo de mais 10 a 15 minutos em terra para embarcar em cada voo reduz rapidamente o número de voos e de aviões que podem ser efetuados por dia”.
“O pior resultado possível de um regulamento é o facto de todos pagarem mais por menos opções”, conclui o diretor-geral da IATA.