APAVT diz-se “surpreendida” com a “inusitada e incompreensível decisão” da SATA
Depois de conhecida a decisão da SATA em alterar o modelo de atendimento, concentrando os serviços de venda de bilhetes, reservas e informações nos balcões do aeroporto e atendimento telefónico, em vez das lojas, a APAVT diz-se “surpreendida pela inusitada e incompreensível decisão” e coloca em questão “a legalidade da RIAC na venda de bilhetes e reservas de lugares em meios de transporte”.
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No dia 19 de julho, a SATA anunciou a reorganização do modelo de atendimento, concentrando os serviços de venda de bilhetes, reservas e informações nos balcões do aeroporto e atendimento telefónico, em vez das lojas.
“A partir do próximo dia 1 de agosto, as companhias aéreas do grupo SATA, SATA Air Açores e Azores Airlines, concentrarão os seus serviços de atendimento aos clientes nos Açores (venda de bilhetes, alterações de reservas e informações gerais) nos balcões de aeroporto e através do Contact Center (serviço de atendimento telefónico)”, informou.
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) diz-se “absolutamente surpreendida pela inusitada e incompreensível decisão de fecho das lojas de atendimento ao público, por parte da SATA, sobretudo no que concerne às ‘soluções» aventadas’”.
Em comunicado, a APAVT assinala “não saber o que havemos de estranhar mais: Se o raid” efetuado de um dia para o outro; se a total ausência de explicação relativamente às ‘soluções’ alternativas apresentadas (mais parece uma fuga, não uma mudança); se a falta de consideração pelos clientes, que não foram informados de nada; se a inexplicável ausência de informação, quanto mais de diálogo, com os mais importantes parceiros da SATA e dos Açorianos que viajam, as agências de viagem; se a inexistência de mera evidência de que a ação agora desenvolvida é sequer benéfica financeiramente para a SATA”.
“Para além da infelicidade da rapidez da ação, subsistem mais dúvidas”, a APAVT coloca a questão: “Defendendo o primado da iniciativa privada, porque razão a emissão de bilhetes é, pelo que se percebe, entregue a um organismo público?”.
“Legalmente”, avança a associação, “a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) tem como atribuições a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração pública regional, com vista à melhoria da interação desta com os cidadãos”, retirando daqui que “das atribuições legais da RIAC não consta a atividade de venda de bilhetes e reservas de lugares em meios de transporte”. Esta atividade é, de resto e segundo a APAVT e nos termos da lei, “exclusiva das pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)”.
Por isso, não detendo RNAVT e ao desenvolver esta atividade, “esta entidade pública estará a incorrer em violação da lei: não só do diploma legal que lhe confere as suas atribuições, mas também da Lei das Agências de Viagens”, considera a APAVT.
A associação liderada por Pedro Costa Ferreira coloca, igualmente, a questão de quem e com que formação será dado o apoio na resolução dos problemas?
A APAVT avança que irá “averiguar da legalidade da solução encontrada (a RIAC não está, ao dia de hoje, habilitada, legalmente, a emitir bilhetes de avião), reservando-se o direito de desenvolver todas as ações que se revelarem adequadas à legitima proteção e defesa dos direitos dos nossos associados e dos nossos clientes”.
De resto, a APAVT recorda as palavras do presidente da SATA, na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que exortava os açorianos a comprarem mais na SATA, em lugar das agências de viagens. “Para além da deselegância da observação, que nunca faríamos em sentido inverso, percebemos agora também o desconhecimento total do mercado. Não é com meios de ‘self-booking’, ou ainda menos, com vendas ilegais, que se serve o cliente e que se ganha quota de mercado”; diz a APAVT.
“Não encontramos, na história do nosso relacionamento de décadas com a SATA, um momento tão infeliz, com total ausência de parceria, que julgávamos existir; de diálogo, que sempre desenvolvemos; ou de mera informação, que não apenas merecemos, como exigimos”, conclui a associação, recordando que “existe no arquipélago dos Açores uma rede de lojas especializada na emissão de bilhetes, com anos de ligação e proximidade aos clientes açorianos, que não vai nunca fechar de um dia para o outro, sem aviso prévio – a rede das agências de viagens da APAVT, em que o consumidor está protegido pelo Provedor do Cliente”.
