ANA tem quatro meses para apresentar projetos para obras no aeroporto de Lisboa
Faltavam três dias para terminar o ano de 2023 quando o Governo de António Costa decidiu dar quatro meses (120 dias) à ANA para apresentar projetos para o cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento no aeroporto de Lisboa, cujas obras têm de estar concluídas até 2027, revela a resolução publicada em Diário da República.
Victor Jorge
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 201/2023, determina que, “no prazo de 120 dias, a ANA, S. A., apresente ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas os projetos relativos ao cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento 13, 14 e 17 previstas no anexo i da presente resolução”.
Ora, neste anexo, estão referidas as seguintes obras: “Construção de saídas rápidas de pista – pista 03 (atual 02) – ‘Realização da Fase 2 da Saída Rápida H2’”, com a indicação de novo prazo para 2026; “Construção de entradas múltiplas na pista 21 (atual 20)”, com novo prazo para 2025-2027; e “Expropriação de armazéns na zona das entradas múltiplas da pista 21 (atual 20) – Relação com Obrigações Específicas de Desenvolvimento (OED) 14”, com prazo para 2024-2025.
Neste anexo, e de acordo com a RCM, existem outros pontos a considerar, nomeadamente, “Construção de entradas múltiplas na pista 03 (atual 02)” – ponto 08; “Remodelação das áreas dos ‘curbsides’” – ponto 10, com prazo para 2024-2025; “Remodelação da rede média tensão (Fase 2)” – ponto 15; bem como “Remodelação da plataforma de estacionamento 80” – ponto 16.
A RCM indica ainda “Obrigações Desenvolvimento” (OD) no “Braço Sul do Terminal 1 (Pier Sul)”; “Área de estacionamento na soleira da 35 (plataforma de estacionamento sul)”; “Remodelação interior do Terminal 1 (1.ª fase)”; e “Ampliação do corpo central do Terminal 1”.
O Governo justifica esta RCM com o facto de “o Aeroporto Humberto Delgado (AHD) ter registado um forte crescimento da procura, prevendo-se que, em 2023, ultrapasse os 32 milhões de passageiros”, considerando que o “AHD é responsável pela movimentação de mais de metade do tráfego aéreo nacional de passageiros, desempenhando um papel importante na economia e no turismo em Portugal, com relevante impacto no emprego”.
Na RCM pode ler-se ainda que, “em 2019, o número de passageiros cresceu 7,36 % em relação a 2018, alcançando os 31,1 milhões de passageiros, evidenciando problemas de pontualidade de uma infraestrutura congestionada, prevendo-se que, em 2023, o tráfego supere os níveis pré-pandémicos, ultrapassando os 32 milhões de passageiros”.
E a RCM assinala ainda que, “acresce que o investimento que a concessionária tem vindo a fazer nesta infraestrutura aeroportuária não se revela suficiente para garantir a resposta expectável e desejável, quer os níveis de serviço como os níveis de desempenho, face à evolução da procura. Desde o início da concessão, a concessionária mais do que duplicou o volume de negócio e quase quadruplicou o EBITDA. No entanto, o volume acumulado de investimentos, ao invés de acompanhar a evolução da procura e da rentabilidade da concessão, está 18,9 % abaixo do previsto pela VINCI na privatização”.
“Por seu lado, a crescente procura no AHD e os constrangimentos de espaço e de operação reclamam a tomada de medidas adicionais, a adotar pelo concedente, por forma a desbloquear o início da execução urgente das obras, da melhoria do sistema de pista e na construção do ‘Pier Sul’, a cargo da concessionária, e, ainda, a minimizar os constrangimentos provocados pelos trabalhos necessários à concretização de tais investimentos na operação do AHD”.
Considerando a necessidade de otimizar a operação do AHD até à efetiva operacionalização de uma futura solução aeroportuária para a região de Lisboa, a RCM refere que “importa, de forma integrada, prosseguir o seguinte conjunto de medidas: (i) Uma gestão mais eficiente do tráfego aéreo, através da futura implementação do novo sistema da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E. (Point Merge), para melhoria da sequenciação das aeronaves, atualmente em curso; (ii) A reorganização e otimização de toda a área aeroportuária, obrigando à implementação de uma estratégia de melhoria operacional do AHD, ao nível da operação do dia a dia do Aeroporto, envolvendo todos os stakeholders; (iii) Ao nível das obras para a melhoria operacional do sistema de pista, a viabilização da obra de ampliação do terminal (Pier Sul), a cargo da concessionária ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.); (iv) A realização, pela ANA, S. A., dos investimentos prioritários que se encontram por realizar, em conformidade com as determinações do concedente, em sede de acompanhamento do Contrato de Concessão; (v) A possibilidade de transferência de grande parte da aviação executiva do AHD para o Aeródromo Municipal de Cascais ou outros aeródromos, libertando espaço para a operação para aeronaves com maior capacidade de passageiros por movimento.
Complementarmente, lê-se na RCM, “torna-se necessário proceder à desafetação de uma parcela de terreno do domínio público militar que integra o perímetro do AT1, situado a nordeste do perímetro aeroportuário, disponibilizando a área da placa de estacionamento de aeronaves para a operação civil, contribuindo para colmatar lacunas no atual Aeroporto”, assinalando que “as medidas operacionais previstas visam conferir maior eficiência na operação aeroportuária contribuindo para a redução de atrasos e a melhoria do serviço ao passageiro sem aumentar o número de voos”.
