Acórdão do TJUE (Sétima Secção), de 16 de janeiro de 2025, no processo C-642/23, decorrente de um pedido de um tribunal de recurso alemão (Landgericht Düsseldorf), envolvendo uma companhia aérea, a Etihad Airways e a Flightright GmbH, uma empresa especializada na obtenção de indemnizações em caso de cancelamentos, atrasos de voos ou overbooking, à qual os passageiros cedem os seus direitos.

Os tribunais e os reguladores apontam a necessidade de evidenciar as medidas para a descarbonização, devendo a publicidade das empresas observar padrões rigorosos de precisão, clareza e transparência de molde a não enganar os consumidores. Não basta afirmar, há que demonstrar.

De modo a cumprir o Acordo de Paris e o Pacto pelo Clima de Glasgow, impõe-se a progressiva supressão de licenças a título gratuito já em 2024, e de forma mais acentuada em 2025. A partir de 2026 ocorrerá a venda integral em leilão, repercutindo-se os custos nos passageiros.

Nada será como antes, abrindo-se doravante a possibilidade de, para além do próprio TEDH, os tribunais nacionais e o TJUE, desempenharem um papel ativo e determinante no combate às alterações climáticas de molde que Estados e empresas cumpram efetivamente os seus deveres neste crucial domínio para o futuro da humanidade.

A indisponibilidade de espreguiçadeiras na piscina de um hotel induzida pelos outros hóspedes que as reservarem com toalhas, sem as utilizarem durante largos períodos, desrespeitando norma expressa do estabelecimento, que, todavia, não a fez cumprir, constitui uma falta contratual do prestador de serviços e do operador turístico.