Lei das Agências em apreciação esta 6º feira
A polémica parece não ter fim, com o PS e o PCP a pedirem a apreciação do decreto-lei 199/2012, publicado em Diário da República a 24 de Agosto.
LAVT
Lei das Agências publicada em Diário da República (ACTUALIZADA)
Decreto com novas alterações já foi promulgado e publicado.
APAVT esclarece Lei das Agências de Viagens
Depois da aprovação das alterações em Conselho de Ministros.
Lei das Agências de Viagens aprovada em Conselho de Ministros (NOVA ACTUALIZAÇÃO)
Decreto-lei vai agora para promulgação do Presidente da República, Cavaco Silva, seguindo, depois, em caso de parecer favorável, para publicação. APAVT e a Secretaria de Estado do Turismo já reagiram à decisão.